TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E APP CANAL COMÉRCIO

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização da APP Canal Comércio (doravante “APP”), bem como das funcionalidades que lhe estão associadas.

1. A adesão à APP Canal Comércio é gratuita e restrita a maiores de idade e pressupõe a aceitação das presentes condições gerais.

2. Podem aderir à APP Canal Comércio e aos respetivos benefícios do Cartão em qualquer loja física aderente, ou no site www.canacomercio.pt, usando o formulário para o efeito.

3. Apenas são aceites pedidos de adesão que se encontrem corretamente preenchidos.

4. Cada cliente só poderá aderir e ser portador de um único Cartão de Fidelização, ficando os seus dados pessoais e/ou empresariais associados ao mesmo.

5. É obrigatória a apresentação da APP ou do Cartão de Fidelização no início do ato da compra ao lojista/comerciante.

6. Os pontos são descontados mediante o valor da compra na proporção de 1 euro = 1 ponto. Os pontos acumulados são atribuídos ao cartão na mesma proporção de 1 euros = 1 ponto, após o desconto aplicado.

7. Os benefícios da APP e do respetivo Cartão de Fidelização são válidos nas lojas físicas aderentes, sitas no município. Os benefícios não são transmissíveis a lojas online ou portal marketplace.
A APP permite-lhe aceder a todas as vantagens do seu cartão de Fidelização de uma forma simples e prática.
Com a APP Canal Comércio pode associar-se a um Cartão existente e visualizar os seus descontos preferidos, consultar o seu saldo e o seu histórico de compras, entre muitas outras vantagens.

8. A APP é disponibilizada para uso do Aderente cuja adesão às Condições Gerais do Cartão de Fidelização tenha dado origem à criação de uma conta de Cartão Aderente, os quais se comprometem a utilizá-la em conformidade com a Lei e em observância dos presentes Termos e Condições (ambos doravante denominados “Utilizador(es)”).

9. A cedência do direito de utilização da APP por parte do Aderente Principal pressupõe uma verificação do acesso pelo Aderente Principal, através da disponibilização de um código de segurança. É da exclusiva responsabilidade do Aderente Principal a cedência deste direito, bem como, quaisquer ações subsequentes que sejam tomadas pelo(s) Utilizador(es) a que(m) permitiu acesso. O acesso e utilização do SITE implica e pressupõe a aceitação pelo(s) Utilizador(es) dos presentes Termos e Condições e a adesão às Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Canal Comércio. Em caso de não concordar(em) com o seu conteúdo, o(s) Utilizador(es) deve(m) abster-se de utilizarem o SITE.

10. Com a utilização da APP o(s) Utilizador(es) compromete(m)-se a que todos os dados pessoais introduzidos são verdadeiros, corretos, atuais e completos em toda a sua extensão, não devendo em caso algum o(s) Utilizador(es) apresentar-se com uma identidade falsa ou adulterar a própria identidade. Qualquer atividade considerada como ilegal, fraudulenta ou enganadora, poderá resultar na cessação da relação unilateralmente pela APP Canal Comércio com a inibição de acesso aos benefícios da APP Canal Comércio ao abrigo do ponto 21 das Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Canal Comércio.

11. A Magnetik Minds é a única, exclusiva e legítima proprietária da APP.


Informação de terceiros

12. Para conveniência do(s) nosso(s) Utilizador(es), poderá ser disponibilizada na APP informação comercial, referência a marcas/logótipos de terceiros e/ou hiperligações a websites externos cuja gestão e responsabilidade é-lhe alheia, aplicativos ou outros materiais que não são do controlo nem propriedade da APP Canal Comércio. Assim, a aceitação dos presentes termos e condições exclui qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta da APP Canal Comércio que advenha de conteúdos de websites externos, da sua alteração /eliminação e respetivas políticas de privacidade. Consequentemente, a APP Canal Comércio não é responsável por qualquer dano, ofensa ou perda que advenha da utilização destes conteúdos de Terceiros possam alegadamente causar pela sua utilização e cuja causa seja alheia à APP Canal Comércio.


Confidencialidade da informação

13. A utilização da APP Canal Comércio, implicam o tratamento dos dados pessoais do(s) Utilizador(es) pela Magnetik Minds, proprietária da APP Canal Comércio.

14. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Cartão Canal Comércio e (ii) a análise de dados para deteção de fraude ou uso indevido do Cartão ou APP. A Magnetik Minds reserva-se o direito de resolver as presentes condições gerais, anulando os cartões e os respetivos saldos, sempre que seja detetada a prática de crime, fraude ou utilização indevida.

A adesão ao Cartão Canal Comércio implica que a Magnetik Minds proceda ao tratamento dos dados pessoais do Cliente ou Aderente (nome, morada, telefone e/ou telemóvel, email, NIF, data de nascimento), dados transacionais (loja da transação, valor e artigos transacionados), dados operacionais (saldo disponível, saldo utilizado) e dados construídos (segmentação de Aderentes através da análise das transacções). A Magnetik Minds garante a total confidencialidade dos dados pessoais de cada Aderente.

15. O tratamento dos dados pessoais do(s) Utilizador(es) é necessário para a execução dos presentes Termos e Condições. Caso pretenda(m) que a Magnetik Minds deixe de tratar os seus dados pessoais, o(s) Utilizador(es) deverá(ão) resolver os presentes Termos e Condições e as Condições Gerais do Programa de Fidelização, mediante comunicação para o efeito através dos canais referidos no ponto 21 abaixo.

16. Nos termos previstos na legislação aplicável, o(s) Utilizador(es) pode(m) exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo à Magnetik Minds, lda.

17. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente sobre os seus direitos e para o seu exercício, por favor consulte a Informação sobre Política de Privacidade.


Suspensão do SITE Cartão Canal Comércio

18. O Cartão Canal Comércio pode, a qualquer momento, interromper ou descontinuar a utilização da APP, seja por motivos administrativos, técnicos ou outros considerados relevantes para o efeito. Não obstante, qualquer outro motivo alheio ao Cartão Canal Comércio que cause interrupção da APP, não poderá o Cartão Canal Comércio ser tido como responsável.

19. O Cartão Canal Comércio compromete-se a realizar os seus melhores esforços para manter os conteúdos da APP corretos, atualizados e válidos. Sem prejuízo deste esforço, poderão existir situações de erros ou omissões de informação ou quaisquer problemas técnicos que o(s) Utilizador(es) possa(m) experienciar com a utilização da APP, sobre as quais o Cartão Canal Comércio não se poderá responsabilizar. Entre as quais, incompatibilidade do dispositivo com o aplicativo, problemas técnicos de ligação à internet, performance do dispositivo, etc.

20. Não obstante, quaisquer falhas ou interrupções técnicas que sejam comunicadas serão alvo dos melhores esforços pelo Cartão Canal Comércio para serem resolvidas prontamente.

21. O Cartão Canal Comércio poderá utilizar os meios de comunicação indicados no ponto 20 para comunicar qualquer problema que possa identificar.

22. O uso ou extravio do Cartão Canal Comércio é da responsabilidade do Aderente, pelo que a Magnetik Minds não se responsabiliza em caso de perda, extravio, falsificação, furto ou roubo do mesmo.


Resolução e Denúncia

23. O Cartão Canal Comércio poderá resolver os presentes Termos e Condições nas situações previstas no ponto 3, quando ocorra alguma violação dos presentes Termos e Condições ou das Condições Gerais do Programa de Fidelização, ou quando o Cartão Canal Comércio ou o(s) Utilizador(es) resolvam ou denunciem as Condições Gerais do Programa de Fidelização, mediante um pré-aviso de 15 dias.

24. Para além das situações referidas no número anterior, o Cartão Canal Comércio poderá denunciar os presentes Termos e Condições caso a conta de Cartão Canal Comércio à qual o Aderente Principal e, se aplicável, o(s) outro(s) Utilizador(es) se encontre(m) associado(s) não registe qualquer atividade num período de 4 (quatro) anos, contados desde o último registo.

25. O(s) Utilizador(es) poderá(ão) denunciar os presentes Termos e Condições, mediante um pré-aviso de 15 dias através dos canais indicados no ponto 21 abaixo

26. A verificação de qualquer uma das situações previstas nos pontos anteriores implica o impedimento de utilização do SITE Cartão Canal Comércio.


Comunicações

27. Caso necessite de entrar em contacto com o(s) Utilizador(es), o Cartão Canal Comércio poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e Notificações push (via App Cartão Canal Comércio).

28. O(s) Utilizador(es) poderá(ão) contactar o Cartão Canal Comércio através dos seguintes canais: App Cartão Canal Comércio, site www.canalcomercio.pt, Lojas Aderentes ou através de carta, dirigida à Direção da empresa Magnetik Minds e enviada para a morada Rua Edison 6, CV, 1000-143 LISBOA.

29. O Cartão Canal Comércio reserva-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos e Condições sempre que considere pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado pelo Cartão Canal Comércio, mediante um pré-aviso de 15 dias. A continuidade da utilização da APP após as alterações e respetiva comunicação após este período pressupõe uma aceitação tácita das mesmas.

30. Os Termos e Condições estarão sempre disponíveis para consulta pelo(s) Utilizador(es), salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou algum outro erro alheio ao Cartão Canal Comércio que impeça a disponibilização da informação.